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PL 8693/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4697/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Vieira - PT/ES 26/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, Estágio (educação), Concessionária de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8693/2017, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 226 COL 01.
17/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7496/2017, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Requer que o PL 8693/2017 seja desapensado do PL 4697/2012".
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7. 496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.693/2017 e 4.697/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4697/2012
13/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4697/2012
15/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8693/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/2017 Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8693/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7496/2017 => PL 4697/2012 Requerimento de Desapensação 24/10/2017 Givaldo Vieira Requer que o PL 8693/2017 seja desapensado do PL 4697/2012