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PL 8680/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1952/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 26/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, sociedade de capitalização, Administradora de cartões de crédito, arrendamento mercantil, Mercado de balcão organizado, Associação de Poupança e Empréstimo, Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), banco, casa de câmbio, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedade de Crédito Imobiliário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-1952/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8680/2017 (8)
PL 3350/2019 (7), PL 2713/2020 (1), PL 3066/2021, PL 3182/2020, PL 5376/2020, PL 940/2020 (1), PL 5585/2020, PL 418/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8680/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1952/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 83 COL 01, VOL I.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3350/2019.
21/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-418/2025 à proposição PL-3350/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8680/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-1952/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)