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SBT 3 CDC => PL 8135/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8135/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 01/09/2017
Ementa
Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).