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PLP 141/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Thomaz Nonô - PSDB/AL

28/06/2000

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL VENCE JUROS NÃO CAPITALIZAVEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2000

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36315 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSÉ THOMAZ NONÔ.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 30 06 00 PÁG 36315 COL 02.

29/06/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36315 COL 02.

24/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

25/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.

09/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

15/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à COJUR

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela COJUR

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Gerson Peres

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

13/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e  do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

AO ARQUIVO - GUIA 87/2003