SBT 1 CCJC => PL 5237/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5237/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Maldaner - PMDB/SC

26/09/2017

Ementa

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).