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PL 8676/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 354/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS |
22/09/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, procedimento, prorrogação, recomposição, débito, crédito rural, instituição financeira, integração, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/10/2017 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7639/2017, PL-7671/2017, PL-7997/2017, PL-8328/2017, PL-7259/2017, PL-9279/2017, PL-10625/2018, PL-1934/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8676/2017 (8) |
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PL 7259/2017 (7), PL 7639/2017, PL 7671/2017, PL 7997/2017, PL 8328/2017, PL 9279/2017 (1), PL 1934/2019, PL 10625/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
03/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
08/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PL 7259/2017, do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, e do PL 1934/2019, apensados.
10/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 1.004, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". |
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22/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8676/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". |
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11/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7259/2017. |
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16/10/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 80 COL 01, VOL I. |
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19/10/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Acompanhar a tramitação do PL nº 8676/2017 no PL 7259/2017. Este último PL deixa de ser proposição principal para tornar-se apensada ao PL nº 8676/2017. Mantém-se o relator designado, o Dep. Valadares Filho. |
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09/05/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. |
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10/05/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018) |
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23/05/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/06/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE) |
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21/11/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/03/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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29/03/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019). |
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10/04/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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30/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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• |
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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22/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023) |
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31/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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20/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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21/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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03/10/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
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25/10/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/10/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-7639/2017, PL-7671/2017, PL-7997/2017, PL-8328/2017, PL-7259/2017, PL-9279/2017, PL-10625/2018, PL-1934/2019 apensadas. |
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A. |
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07/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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08/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023) |
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28/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
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26/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto. |
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22/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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29/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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02/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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08/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PL 7259/2017, do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, e do PL 1934/2019, apensados. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
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10/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7639/2017, PL-7671/2017, PL-7997/2017, PL-8328/2017, PL-7259/2017, PL-9279/2017, PL-10625/2018, PL-1934/2019 apensadas. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8676/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/10/2017 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
PL 8676/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 8676/2017 |
Parecer do Relator |
19/12/2023 |
Pedro Lupion |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
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|
SBT 1 CAPADR => PL 8676/2017 |
Substitutivo |
22/12/2023 |
Pedro Lupion |
|
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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PRL 2 CAPADR => PL 8676/2017 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PL 7259/2017, do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, e do PL 1934/2019, apensados. |
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PAR 1 CAPADR => PL 8676/2017 |
Parecer de Comissão |
15/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 8676/2017 |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 8676/2017 |
Parecer do Relator |
09/05/2018 |
Valadares Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. |
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SBT 1 CINDRA => PL 8676/2017 |
Substitutivo |
09/05/2018 |
Valadares Filho |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CINDRE => PL 8676/2017 |
Parecer do Relator |
21/08/2023 |
Coronel Fernanda |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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SBT 2 CINDRE => PL 8676/2017 |
Substitutivo |
21/08/2023 |
Coronel Fernanda |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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PRL 3 CINDRE => PL 8676/2017 |
Parecer do Relator |
03/10/2023 |
Coronel Fernanda |
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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
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SBT 3 CINDRE => PL 8676/2017 |
Substitutivo |
03/10/2023 |
Coronel Fernanda |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.
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PAR 1 CINDRE => PL 8676/2017 |
Parecer de Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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SBT-A 1 CINDRE => PL 8676/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. |
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PL 8676/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 8676/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Pedro Lupion |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8676/2017 |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CINDRE => PL 8676/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Coronel Fernanda |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8676/2017 |
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RPD 2 CINDRE => PL 8676/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
Coronel Fernanda |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8676/2017 |
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