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PL 8675/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8541/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 21/09/2017
Ementa
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Indexação
Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, produção, importação, comercialização, bebida açucarada, critério, base de cálculo, alíquota, recursos, arrecadação, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio, prevenção, combate, obesidade, obesidade infantil.
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, recursos,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, produção, importação, comercialização, bebida adicionada de açúcar, financiamento, saúde pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8675/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar".
28/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7349/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº de 8541, de 2017, de minha autoria que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 188 COL 01.
31/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8541/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8675/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)