| PL 8671/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO | 21/09/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.985, de 2000. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-116/2019, PL-3629/2019 apensadas. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 8671/2017 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 116/2019; PL 3629/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 01/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 116/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3629/2019, apensado. 12/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 21/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8671/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação". | |||||||||||||||||||||||
| 10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 76 COL 01, VOL I. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Jordy, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-116/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3629/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 16/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 116/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3629/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, por unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 25/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/11/19 PÁG 63, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-116/2019, PL-3629/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||