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PL 8670/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Aro - PHS/MG |
21/09/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, parte (processo civil), pessoa com doença rara.. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.670/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de
Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.670/2017: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.670/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de
Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.670/2017: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8670/2017 (3) |
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PL 266/2019; PL 902/2023; PL 4660/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
-
13/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8670/2017, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que: "Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
". |
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19/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 15 COL 01. |
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20/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP) |
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) |
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2018) |
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23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), a pedido para reformular parecer |
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28/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 392/2019, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições.
". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2019. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-266/2019. |
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) |
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07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019) |
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21/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 266/2019, apensado, com substitutivo. |
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31/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021) |
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14/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-902/2023. |
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29/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP) |
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30/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. |
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28/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023). |
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05/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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02/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4660/2023. |
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05/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 4660/2023. |
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09/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019, do PL 902/2023 e do PL 4660/2023, apensados, com substitutivo. |
|
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.670/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de
Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.670/2017: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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|
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06/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-266/2019, PL-902/2023, PL-4660/2023 apensadas. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8670/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/10/2017 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
|
PL 8670/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Rosangela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
24/08/2023 |
Rosângela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Substitutivo |
25/08/2023 |
Rosângela Moro |
|
|
|
|
|
PRL 4 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
02/10/2023 |
Rosângela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Substitutivo |
02/10/2023 |
Rosângela Moro |
|
|
|
|
|
PRL 5 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
09/10/2023 |
Rosângela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019, do PL 902/2023 e do PL 4660/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 5 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Substitutivo |
09/10/2023 |
Rosângela Moro |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Saúde |
|
Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019, do PL 902/2023 e do PL 4660/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
09/05/2018 |
Dr. Sinval Malheiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 8670/2017 |
Substitutivo |
10/05/2018 |
Dr. Sinval Malheiros |
|
Altera a Lei 13.105, de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art. 1.048 - Código de Processo Civil os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 8670/2017 |
Parecer do Relator |
18/08/2021 |
Alan Rick |
|
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 266/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CSSF => PL 8670/2017 |
Substitutivo |
30/08/2021 |
Alan Rick |
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Altera a Lei 13.105 de 16 de março de 2015, para incluir ao rol do art. 1.048 do Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. |
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PL 8670/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Liderança do União |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 4 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do União |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 5 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 6 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8670/2017 |
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RPD 7 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 8 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 9 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 10 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8670/2017 |
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RPD 11 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Rosângela Moro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8670/2017 |
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RPD 12 CSAUDE => PL 8670/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Rosângela Moro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8670/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 392/2019 => PL 231/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Marcelo Aro |
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Requer o desarquivamento de Proposições.
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