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SBT 5 CTASP => PL 1981/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1981/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 21/09/2017
Ementa
Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
21/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).