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PL 8658/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brunny - PR/MG 20/09/2017
Ementa
Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, negligência, fiscalização, execução, prestação de contas, contrato de parceria, convênio administrativo, administração pública, entidade pública, entidade privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8658/2017, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 163 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8658/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)