PLP 139/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luci Choinacki - PT/SC

27/06/2000

Ementa

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2000

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36313 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 139/2000 (1)

PLP 148/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LUCI CHOINACKI.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

29/06/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36313 COL 01.

24/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-148/2000.

15/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JORGE ALBERTO.

05/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 148/00, APENSADO.

13/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 148/00, APENSADO.

15/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio

21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

22/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP-148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP-148/2000, apensado.

20/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2002 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Pedro Eugênio que solicita sejam convidados representantes da Secretaria da Receita Federal e da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o PLP nº 139, de 2000.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-148/2000 apensada.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Militão.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Militão).

20/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)

19/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP n° 139/00, com emendas, e pela rejeição do apensado.

28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

•

Parecer Vencedor, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 148/2000, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Mussa Demes

•

parecer vencedor, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado.

13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

13/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-148/2000 apensada.

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER