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PDC 778/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 777/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Andrade - PHS/RR 20/09/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), concessionária de serviço de energia elétrica, repasse, consumidor, custo operacional, furto, energia elétrica, Amazonas Distribuidora de Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa),  Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Boa Vista Energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PDC-777/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 778/2017, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.

".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-777/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/10/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PDC-777/2017
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 221 COL 01.
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-777/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 778/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PDC-777/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)