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PDC 777/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariana Carvalho - PSDB/RO |
20/09/2017 |
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Ementa |
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Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia. |
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Explicação da Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria que possibilita o repasse ao consumidor de prejuízos causados com furto de energia elétrica. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia, Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), repasse, prejuízo, furto, energia elétrica, consumidor, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) . |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 777/2017 (1) |
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PDC 778/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
30/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo.
06/12/2017 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 778/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 778/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 777/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia". |
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29/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-778/2017. |
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02/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME, com a proposição PDC-778/2017 apensada. |
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 220 COL 01. |
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31/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN) |
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20/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) |
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28/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado. |
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29/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Andrade. |
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30/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Jhonatan de Jesus |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo. |
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05/12/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/12/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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11/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-778/2017 apensada. |
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia, publicado no DCD de 13/12/17 PÁG 722 COL 01, Letra A. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG). |
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26/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Aro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 778/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 778/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 454/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo-único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da PEC nº 293/2016; PL nº 10.894/2018, PL nº 10.851/2018, PL nº 8.652/2017, PDC nº 1.107/2018 e PDC nº 777/2017, todos de minha autoria". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) |
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08/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido pelo Relator, Dep. Samuel Moreira, sem manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 777/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 777/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 777/2017 |
Parecer do Relator |
23/05/2018 |
Marcelo Aro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG). |
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PRL 2 CCJC => PDC 777/2017 |
Parecer do Relator |
26/06/2018 |
Marcelo Aro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 778/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 778/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CME => PDC 777/2017 |
Parecer do Relator |
30/11/2017 |
Jhonatan de Jesus |
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Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PDC 777/2017 |
Substitutivo |
30/11/2017 |
Jhonatan de Jesus |
|
Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia. |
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PAR 1 CME => PDC 777/2017 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CME => PDC 777/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Minas e Energia |
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Susta os efeitos das portarias nº 346, de 31 de agosto de 2017 e nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Ministério de Minas e Energia. |
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