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PLP 139/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/1996
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Indexação
Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), delegação, Caixa Econômica Federal (CEF), competencia, fiscalização, punição, entidade, composição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exclusão, sociedade de credito imobiliario, associação de poupança e emprestimo, instituição financeira, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 139/1996, do Poder Executivo, que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação."
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/01/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3259 COL 01.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCD 01 04 97 PAG 8275 COL 01.
09/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
15/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-119/97, DA CFT, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE A CESP DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
DCD 16 09 97 PAG 28205 COL 01.
17/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
14/01/2003 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
17/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
23/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
18/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
11/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50789 COL 02, Letra A.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 01,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 139/1996    Emendas apresentadas
PLP 139/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/1997 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1999 APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
02/09/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 139/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 139/1996 Parecer do Relator 01/08/2006 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PLP 139/1996 Parecer de Comissão 07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 139/1996 Parecer do Relator 18/05/2006 Antonio Cambraia Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 139/1996 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PLP 139/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1442/1996 => PLP 139/1996 Mensagem 31/01/1997 Poder Executivo Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.