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SBT 3 CCJC => PL 60/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 60/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 20/09/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).