PL 8643/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7443/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

20/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, Pessoa com deficiência auditiva, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/2017

Apense-se à(ao) PL-7443/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7443/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8643/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7443/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/10/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 149 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-454/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-454/2019.

27/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7443/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8643/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/10/2017

Apense-se à(ao) PL-7443/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)