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SBT 2 CCJC => PL 1631/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1631/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 20/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).