PL 8637/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4611/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heuler Cruvinel - PSD/GO

20/09/2017

Ementa

Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, ressarcimento, consumidor, energia elétrica, interrupção, fornecimento, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/2017

Apense-se à(ao) PL-4611/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4611/2016

Apensados

Apensados ao PL 8637/2017 (1)

PL 10302/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8637/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4611/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 143 COL 01.

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10302/2018.

03/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4611/2016

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.

11/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4611/2016

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4611/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8637/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/10/2017

Apense-se à(ao) PL-4611/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)