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SBT 1 CPD => PL 5562/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5562/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 20/09/2017
Ementa
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).