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PL 3708/1984
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7275/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/06/1984
Ementa
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, EM COMISSÃO DE INQUERITO. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7275/84. DOFC 11 12 84 PAG 18405 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSP.
04/06/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 06 84 PAG 4941 COL 02.
06/06/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARNALDO MACIEL. DCN1 25 08 84 PAG 8519 COL 03.
28/08/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 10 84 PAG 11694 COL 01.
02/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 06 10 84 PAG 11709 COL 01.
11/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
18/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 27 10 84 PAG 13174 COL 02.
18/10/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3708-A/84. DCN1 19 10 84 PAG 12529 COL 02.
29/10/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 10 84 PAG 13269 COL 02.
30/10/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 10 84 PAG 13374 COL 03.
05/11/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 17 11 84 PAG 14329 COL 03.
06/11/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3708-B/84. DCN1 07 11 84 PAG 13634 COL 03.
09/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 982/84. DCN1 21 11 84 PAG 14588 COL 03.
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-490/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.
TRANSFORMADO NA LEI 7275/84. DOFC 11 12 84 PAG 18405 COL 02.
14/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.