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PL 3708/1984
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7275/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/06/1984
Ementa
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, EM COMISSÃO DE INQUERITO. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, (CLT), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7275/84. DOFC 11 12 84 PAG 18405 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSP.
04/06/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 06 84 PAG 4941 COL 02.
06/06/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARNALDO MACIEL. DCN1 25 08 84 PAG 8519 COL 03.
28/08/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 10 84 PAG 11694 COL 01.
02/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 06 10 84 PAG 11709 COL 01.
11/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
18/10/1984 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 27 10 84 PAG 13174 COL 02.
18/10/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3708-A/84. DCN1 19 10 84 PAG 12529 COL 02.
29/10/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 10 84 PAG 13269 COL 02.
30/10/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 10 84 PAG 13374 COL 03.
05/11/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 17 11 84 PAG 14329 COL 03.
06/11/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3708-B/84. DCN1 07 11 84 PAG 13634 COL 03.
09/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 982/84. DCN1 21 11 84 PAG 14588 COL 03.
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-490/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.
TRANSFORMADO NA LEI 7275/84. DOFC 11 12 84 PAG 18405 COL 02.
14/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.