PL 8626/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moses Rodrigues - PMDB/CE

19/09/2017

Ementa

Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, cláusula de fidelização, contrato, prestação de serviço. _Cláusula abusiva, cláusula de fidelização, cláusula do contrato, consumidor, pagamento, multa, cancelamento, contrato, prestação de serviços.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/06/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

11/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

18/04/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8626/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços".

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 215 COL 01.

23/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

24/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)

06/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7698/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.698/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.698/2017, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.626/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

19/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.

11/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Autor e do Relator

18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) e Dep. Maria Helena (PMDB-RR).

18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins

18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/04/18 PÁG 385 COL 01, Letra A.

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8615/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

".

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o memo nº 079/18 - COPER solicitando devolução deste.

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

07/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

12/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)

13/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

28/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

05/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

12/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

26/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

27/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019)

10/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

11/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Alex Santana

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

25/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 237, Letra B.

04/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)

17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8626/2017 Emendas apresentadas

PL 8626/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2017

06/06/2018

PL 8626/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 8626/2017

Parecer do Relator

29/05/2019

Alex Santana

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 2 CCTCI => PL 8626/2017

Parecer do Relator

26/06/2019

Alex Santana

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

SBT 1 CCTCI => PL 8626/2017

Substitutivo

26/06/2019

Alex Santana

SBT 2 CCTCI => PL 8626/2017

Substitutivo

11/09/2019

Alex Santana

PRL 3 CCTCI => PL 8626/2017

Parecer do Relator

11/09/2019

Alex Santana

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

PAR 1 CCTCI => PL 8626/2017

Parecer de Comissão

25/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit..
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

SBT-A 1 CCTCI => PL 8626/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

27/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Estabelece como abusiva a fidelização nos contratos de prestação de serviço que exceda o período de 12 meses, nas condições que especifica.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 8626/2017

Parecer do Relator

19/12/2017

Rodrigo Martins

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.

CVO 1 CDC => PL 8626/2017

Complementação de Voto

18/04/2018

Rodrigo Martins

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 8626/2017

Parecer de Comissão

18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.

PL 8626/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7698/2017 => PL 8626/2017

Requerimento de Redistribuição

21/11/2017

Covatti Filho

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

REQ 8615/2018 => PL 8626/2017

Requerimento de Redistribuição

09/05/2018

Sergio Zveiter

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

REQ 266/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Moses Rodrigues

Requer o desarquivamento de proposições.