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PL 8624/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5764/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 19/09/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente".
Indexação
Alteração, Código Civil (2002),  exclusão, cobertura de seguro, apólice  seguro, seguro de automóvel, acidente de trânsito, motorista, condução sob efeito de álcool.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-5764/2013. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.624/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniadeverá se pronunciar também quanto ao mérito.Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8624/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente'".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5764/2013. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.624/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniadeverá se pronunciar também quanto ao mérito.Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 122 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8624/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-5764/2013. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.624/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniadeverá se pronunciar também quanto ao mérito.Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)