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REQ 7281/2017 => PLP 425/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 425/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP, Alice Portugal - PCdoB/BA e outros

19/09/2017

Ementa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7281/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que 'altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências".

20/09/2017

Plenário (PLEN) - 22:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

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Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).