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EMR 1 CCJC => PL 2992/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2992/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maia Filho - PP/PI 19/09/2017
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).