Imprimir

PLP 137/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 14/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA O MONTANTE DO IMPOSTO (ICMS) NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CFT, CME e CCJR.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 17 06 00 PÁG 32853 COL 02.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 06 00 PÁG 32853 COL 02.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
29/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
23/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
29/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Jorge Khoury.
03/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Militão
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT, CME e CCJR.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
• DEFERIDO OF. 52/01, DO DEP FERNANDO FERRO, SOLICITANDO A INCLUSÃO NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, A CME, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ANTES DA CCJR.
19/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 30/10/2001.
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CME
15/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
20/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcos Lima
12/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Lima
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação.
20/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87