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EMR 1 CCJC => CVO 1 CCJC => PL 5511/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
CVO 1 CCJC => PL 5511/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ 19/09/2017
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA

O Congresso Nacional decreta:

Dê se ao § 4º do art. 2º do projeto de lei 5511/2016, a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................
§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).