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SBT 1 CDC => PL 3536/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3536/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 19/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, em aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos, de dispositivos de adaptação automática de voltagem, que permita seu funcionamento nas tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).