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PL 3705/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 17/05/1993
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA.
Explicação da Ementa
REDUZINDO OS VALORES DO DEPOSITO DE MANEIRA A BENEFICIAR A MICROEMPRESA, PEQUENA E MEDIA EMPRESA E O EMPREGADOR DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 04 93 PAG 7575 COL 01.
17/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 93 PAG 10053 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10109 COL 01.
RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 444/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6931/85.
27/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TENDO EM VISTA A RETIRADA PELO AUTOR DO PL. 6931/85, FICOU ESTE DESAPENSADO DEVENDO SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO INICIAL; A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 679/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5194/90. DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.