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PL 3705/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 17/05/1993
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA.
Explicação da Ementa
REDUZINDO OS VALORES DO DEPOSITO DE MANEIRA A BENEFICIAR A MICROEMPRESA, PEQUENA E MEDIA EMPRESA E O EMPREGADOR DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REDUÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, INCLUSÃO, EMPREGADOR DOMESTICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 04 93 PAG 7575 COL 01.
17/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 93 PAG 10053 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10109 COL 01.
RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 444/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6931/85.
27/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TENDO EM VISTA A RETIRADA PELO AUTOR DO PL. 6931/85, FICOU ESTE DESAPENSADO DEVENDO SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO INICIAL; A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 679/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5194/90. DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.