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SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 5851/2016
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CAPADR => PL 5851/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 19/09/2017
Ementa
Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).