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SBT 6 CSSF => PL 1265/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1265/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/09/2017
Ementa
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
15/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).