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REQ 12/2017 PL230315

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Expedito Netto - PSD/RO

15/09/2017

Ementa

Requer realização de Audiência Pública para debater a "Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores" com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315) Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a 'Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores' com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor".

03/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de

•

Aprovado com a subscrição do Dep. Aureo.

08/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de

•

Participaram de Audiência Pública: - o Sr. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, Procurador da República; e - o Sr. GABRIEL REIS CARVALHO, Coordenador Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor.

•

Arquivada