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PDC 775/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 150/2018
Origem: MSC 262/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 14/09/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.047/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 101, de 2017, da Represenção Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica, que esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia 5 de setembro de 2017, aprovou a Mensagem n.° 262, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
14/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 775/2017, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/17, PÁG 36 COL 01
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
06/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
25/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
16/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
07/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
18/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação, com Emenda.
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
• A Deputada Jô Moraes fez a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Aprovado o Parecer.
19/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 365 COL 01., Letra A.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 775, de 2017.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Prejudicada a Emenda de Redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em virtude da aprovação da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 775-B/2017).
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  327/2018/SGM-P.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 150/2018. DOU 11/09/18 PÁG 03 COL 02.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.047/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.