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PLP 135/2000 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 652/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/06/2000 |
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Ementa |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, DE 1993. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, elaboração, legislação, vistoria, imóvel rural, assentamento rural, trabalhador rural, distribuição, terras, desapropriação, reforma agrária, transferência, competência, fiscalização, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusividade, repasse, fundo estadual, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.
QUARTA SESSÃO: 20 06 00.
QUINTA SESSÃO: 21 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.
NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.
QUARTA SESSÃO: 20 06 00.
QUINTA SESSÃO: 21 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.
NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00. |
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13/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 06 00 PAG 31626. |
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19/06/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ. |
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13/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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21/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO
DEP WALTER PINHEIRO. |
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27/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ROBERTO BRANT. |
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28/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR. |
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RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR |
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07/08/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS. |
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23/08/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, NILSON MOURÃO, VALDECI OLIVEIRA E AVENZOAR ARRUDA. |
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23/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR.
PENDENTE DE PARECERES DAS CFT E CCJR.
(PLP 135-A/00). |
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12/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. |
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13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUCI CHOINACKI, FERNANDO CORUJA, ADÃO PRETTO E ALDO ARANTES.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 135-B/00. |
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13/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO O AVISO 1515/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012692000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. |
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13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1269/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000." |
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19/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AVISO 1522/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012752000, ATRIBUÍNDO A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.
SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.
TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.
QUARTA SESSÃO: 06 10 00.
QUINTA SESSÃO: 09 10 00.
PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00. |
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07/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. |
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08/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. |
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09/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. |
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14/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. |
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21/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. |
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22/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DO ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). |
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28/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA ORDEM DO DIA. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
AVISO 2156/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018012000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1801/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000." |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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21/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a continuação da discussão, em Face do Encerramento da Sessão |
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22/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto. |
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Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB). |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 135/2000 Emendas apresentadas |
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PLP 135/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.
QUARTA SESSÃO: 20 06 00.
QUINTA SESSÃO: 21 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.
NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00. |
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PLP 135/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PLP 135/2000 |
Parecer do Relator |
07/08/2000 |
Salomão Cruz |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS. |
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PAR 1 CAPADR => PLP 135/2000 |
Parecer de Comissão |
17/06/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 135/2000 |
Parecer do Relator |
28/06/2000 |
Jutahy Junior |
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PAR 1 CCJC => PLP 135/2000 |
Parecer de Comissão |
29/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CFT => PLP 135/2000 |
Parecer de Comissão |
29/07/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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PLP 135/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1269/2000 => PLP 135/2000 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
13/09/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000. |
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MSC 1275/2000 => PLP 135/2000 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
10/09/1999 |
Poder Executivo |
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Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000. |
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MSC 1801/2000 => PLP 135/2000 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000. |
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