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PLP 135/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO 10/12/1996
Ementa
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 135/1996 (4)
PLP 32/1999; PLP 88/1999; PLP 144/2000; PLP 166/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/12/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/01/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 08 01 97 PAG 344 COL 01.
22/01/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, COM SUBSTITUTIVO.
27/05/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 091/97, DA CFT, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PLP 166/97, A ESTE.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
14/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
03/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA
REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
24/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO  DA CFT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 166/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF GP 046/99, DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 27/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO MADEIRA.
09/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-88/1999.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-144/2000.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO 86/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 144/00, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, UMA VEZ QUE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 142), OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A
APENSAÇÃO SE DEU NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 139.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-102/2003.
28/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, e do PLP 102/2003, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
29/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 114/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização."
11/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização".
25/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6830/2010 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 135/96, porquanto não restou comprovado o mérito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2011.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/15, PÁG 738 COL 01, Letra A.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi.
• Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator se encontrar ausente, compondo missão oficial.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator de encontrar em missão oficial.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
21/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
05/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 102/2003 do PLP 135/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 102/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003.