PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13882/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geovania de Sá - PSDB/SC

14/09/2017

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica, prioridade, matrícula escolar, filho, escola, educação infantil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/2019

Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/10/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 108 COL 01.

30/11/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

01/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)

12/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8922/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
".

20/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda.

05/12/2018

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1229 COL 01, Letra A.

10/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019.

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 8922/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.

12/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

13/03/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/03/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

20/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolução à CCP

20/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P.

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 291/19, do Senado Federal, que comunica aprovação, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".

•

A proposição PL n. 8.599/2019 passou a tramitar como PL n. 1.619/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

16/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1619/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio'".

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

28/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

28/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

28/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19, Letra C, PÁG 473.

13/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

13/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)

18/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019.

10/07/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

12/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra D.

13/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF).

•

Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019.

21/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.

28/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

04/09/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude de requerimento da relatora.

12/09/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto De Lei nº 8599-B/17 (número de origem na Câmara dos Deputados).

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.619-E/2019).

13/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolução à CCP

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 24/19.

•

Ofício nº 336/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

01/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Of. nº 1.045/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos.

08/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13882/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 11/10/19 PÁG 02 COL 01.

09/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

.Corrija-se a inexatidão ocorrida no texto do Projeto de Lei n. 1.619/2019. Após, dê-se conhecimento ao Plenário e faça-se a devida comunicação ao Senhor Presidente da República, tudo nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

10/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.

10/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
".

10/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Of. nº 1.115/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material na primeira página do texto dos autógrafos.

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Emendas apresentadas

PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/10/2017

24/05/2019

09/10/2019

PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer do Relator

20/11/2018

Saraiva Felipe

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer de Comissão

05/12/2018

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer do Relator

18/06/2019

Maria Rosas

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019.

PAR 2 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer de Comissão

10/07/2019

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer do Relator

13/08/2019

Flávia Arruda

Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Autógrafo

19/03/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer Proferido em Plenário

19/03/2019

Bruna Furlan

PPP 2 CCJC => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer Proferido em Plenário

12/09/2019

Flávia Arruda

PPP 1 CMULHER => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer Proferido em Plenário

19/03/2019

Bruna Furlan

PPP 2 CMULHER => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer Proferido em Plenário

12/09/2019

Flávia Arruda

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

RDF 1 => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Redação Final

19/03/2019

Bruna Furlan

Redacao Final

SBT 1 => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Substitutivo

19/03/2019

Bruna Furlan

RDF 2 => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Redação Final

12/09/2019

Flávia Arruda

Redacao Final

PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 491/2019

Mensagem de Restituição de Autógrafos

10/10/2019

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio" e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.

REQ 8922/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2018

Líderes

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.