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VTS 1 CFT => PL 5992/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5992/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 14/09/2017
Ementa
Acrescenta o artigo 45-A, na Lei 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Tramitação
Data Andamento
14/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).