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PL 8598/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 14/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Indexação
Alteração, lei federal, Juizado Especial,  Fazenda Pública, ente federado, incompetência, julgamento, ação judicial, anulação, cancelamento, ato administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-5689/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do OfÍcio nº 119/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



15/07/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
14/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8598/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5689/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei 8.598/2017, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 5.689/2016, principal.
10/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1604/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF).
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do OfÍcio  nº 119/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8598/2017    Emendas apresentadas
PL 8598/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-5689/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8598/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 8598/2017 Redação Final 14/07/2021 Bia Kicis Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.
PARF 1 CCJC => PL 8598/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 8598/2017.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8598/2017 Autógrafo 19/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 8598/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 419/2019 => PL 178/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Rubens Pereira Júnior Requer o desarquivamento de proposições.