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PAR 1 CDC => PL 980/2007
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 980/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 13/09/2017
Ementa
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor