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SBT-A 1 PEC21216 => PEC 212/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PEC 212/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"

13/09/2017

Ementa

Altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar o prazo do pagamento de precatórios pendentes e as condições de utilização dos instrumentos de pagamento dele previstos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (PEC21216) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC21216, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC21216, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".