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PL 8595/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 13/09/2017
Ementa
Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-850/2023 à proposição PL-919/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 2.425/2022 e 919/2023, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 850/2023, apensado.
Apensados
Apensados ao PL 8595/2017 (3)
PL 2425/2022; PL 919/2023 (1), PL 850/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 2.425/2022 e 919/2023, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 850/2023, apensado.
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8595/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 195 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
23/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2425/2022.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-919/2023.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.425/2022 e 919/2023, apensados, com substitutivo.
18/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2023)
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-850/2023 à proposição PL-919/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
11/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.425/2022, 919/2023 e 850/2023, apensados, com substitutivo.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido.
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
18/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 2.425/2022 e 919/2023, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 850/2023, apensado.