PL 8591/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Côrte Real - PTB/PE

13/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, Plano de Saúde, autorização, procedimento médico, ausência, Cobertura assistencial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2024

Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 8591/2017 (55)

PL 376/2022 (51), PL 416/2022, PL 592/2022 (26), PL 851/2022 (2), PL 1576/2022 (1), PL 1580/2022, PL 1549/2022, PL 1556/2022 (1), PL 1581/2022, PL 1573/2022 (6), PL 1611/2022 (3), PL 1656/2022, PL 1666/2022, PL 1720/2022, PL 1618/2022 (1), PL 1680/2022, PL 1616/2022 (2), PL 1625/2022, PL 1646/2022, PL 1626/2022 (4), PL 1642/2022, PL 1657/2022 (1), PL 1725/2022, PL 2949/2022, PL 1641/2022, PL 1653/2022, PL 1659/2022, PL 1804/2022, PL 2025/2022, PL 1542/2022 (19), PL 1560/2022 (1), PL 1619/2022, PL 1563/2022 (4), PL 1589/2022, PL 1601/2022, PL 1605/2022, PL 1608/2022, PL 1567/2022, PL 1568/2022, PL 1574/2022, PL 1587/2022, PL 1622/2022, PL 1627/2022, PL 1634/2022, PL 1667/2022, PL 1677/2022, PL 1686/2022, PL 1690/2022 (1), PL 1796/2022, PL 1564/2022 (2), PL 1609/2022 (1), PL 1135/2024; PL 402/2022; PL 1565/2022 (1), PL 1643/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8591/2017, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2328/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

11/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de

•

Recebimento pela PL741906.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 106 COL 01.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

16/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-376/2022.

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-402/2022.

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1565/2022.

27/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1105/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006".

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.025/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.025/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 (bloco do qual o Projeto de Lei n. 592/2022 faz parte) e apensados do Projeto de Lei n. 2.328/2011 (que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.419/2006). Em consequência, submetam-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 8.591/2017: CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]

01/07/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-376/2022, PL-402/2022, PL-416/2022, PL-592/2022, PL-851/2022, PL-1542/2022, PL-1549/2022, PL-1556/2022, PL-1560/2022, PL-1563/2022, PL-1564/2022, PL-1565/2022, PL-1567/2022, PL-1568/2022, PL-1573/2022, PL-1574/2022, PL-1576/2022, PL-1580/2022, PL-1581/2022, PL-1587/2022, PL-1589/2022, PL-1601/2022, PL-1605/2022, PL-1608/2022, PL-1609/2022, PL-1611/2022, PL-1616/2022, PL-1618/2022, PL-1619/2022, PL-1622/2022, PL-1625/2022, PL-1626/2022, PL-1627/2022, PL-1634/2022, PL-1641/2022, PL-1642/2022, PL-1643/2022, PL-1646/2022, PL-1653/2022, PL-1656/2022, PL-1657/2022, PL-1659/2022, PL-1666/2022, PL-1667/2022, PL-1677/2022, PL-1680/2022, PL-1686/2022, PL-1690/2022, PL-1720/2022, PL-1725/2022, PL-1796/2022 apensadas.

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 8.591/2017: CDC, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]

10/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

11/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)

24/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 376/2022, do PL 402/2022, do PL 1565/2022, do PL 416/2022, do PL 592/2022, do PL 1542/2022, do PL 1564/2022, do PL 851/2022, do PL 1549/2022, do PL 1556/2022, do PL 1573/2022, do PL 1616/2022, do PL 1626/2022, do PL 1641/2022, do PL 1653/2022, do PL 1659/2022, do PL 1804/2022, do PL 2025/2022, do PL 1576/2022, do PL 1560/2022, do PL 1563/2022, do PL 1567/2022, do PL 1568/2022, do PL 1574/2022, do PL 1587/2022, do PL 1622/2022, do PL 1627/2022, do PL 1634/2022, do PL 1667/2022, do PL 1677/2022, do PL 1686/2022, do PL 1690/2022, do PL 1581/2022, do PL 1619/2022, do PL 1589/2022, do PL 1601/2022, do PL 1605/2022, do PL 1608/2022, do PL 1609/2022, do PL 1643/2022, do PL 1611/2022, do PL 1618/2022, do PL 1580/2022, do PL 1656/2022, do PL 1666/2022, do PL 1720/2022, do PL 1625/2022, do PL 1646/2022, do PL 1680/2022, do PL 1642/2022, do PL 1657/2022, do PL 2949/2022, do PL 1725/2022, e do PL 1796/2022, apensados, com substitutivo.

14/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2023)

23/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

31/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017. ".

14/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 60/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023. ".

20/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.

•

Aprovado requerimento n. 60/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023.

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3413/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 141 do RICD, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8591/2017, de autoria do Jorge Corte Real, que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços”, para que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Saúde. ".

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8591/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/10/2017

Apense-se à(ao) PL-2328/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29/06/2022

24/03/2023

06/02/2024

PL 8591/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 8591/2017

Parecer do Relator

10/08/2023

Márcio Marinho

SBT 1 CDC => PL 8591/2017

Substitutivo

11/08/2023

Márcio Marinho

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de estabelecer a atuação normativa e fiscalizadora da Agência Nacional de Saúde - ANS para definição das diretrizes e critérios necessários voltados à efetiva aplicação do disposto no § 13 do referido art. 10, sem prejuízo do caráter exemplificativo do rol de procedimentos definido pela ANS para os planos privados de assistência à saúde.

PL 8591/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 57/2023 CDC

Requerimento de Audiência Pública

31/08/2023

Márcio Marinho

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.

REQ 60/2023 CDC

Requerimento de Audiência Pública

14/09/2023

Márcio Marinho

Requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1105/2022

Requerimento de Desapensação

27/06/2022

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006.

REQ 3413/2023

Requerimento de Redistribuição

04/10/2023

Adolfo Viana

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 141 do RICD, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8591/2017, de autoria do Jorge Corte Real, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços”, para que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Saúde.