PL 8583/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4694/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Freire - PODE/PI

13/09/2017

Ementa

Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2017

Apense-se à(ao) PL-4694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 8583/2017 (11)

PL 4248/2019 (2), PL 5937/2019, PL 1124/2025; PL 4581/2019; PL 6260/2019; PL 3181/2021; PL 3182/2021; PL 2756/2022 (1), PL 2182/2024; PL 1709/2023; PL 1020/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8583/2017, pelo Deputado Silas Freire (PODE-PI), que: "Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 559 COL 01.

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

08/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4248/2019.

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4581/2019.

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6260/2019.

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3181/2021.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2021.

25/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2756/2022.

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1709/2023.

18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

05/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2024.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.

07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.