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PL 8582/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3760/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 13/09/2017
Ementa
Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, crime hediondo, Crime contra a administração pública, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação (crime), corrupção ativa, corrupção passiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8582/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 558 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8582/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)