Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 7140/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7140/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 13/09/2017
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).