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EMR 1 CDHM => PL 738/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 738/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Gabrilli - PSDB/SP 13/09/2017
Ementa
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).