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PAR 1 PEC21216 => PEC 212/2016

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 212/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"

13/09/2017

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. . Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (PEC21216) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21216, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21216, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"