Imprimir

REQ 7230/2017 => PL 5542/2016
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5542/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 13/09/2017
Ementa
Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica", para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7230/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que 'altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica', para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2017